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Anônimo


Problema

Trânsito/ Transportes
Parnamirim-RN

Sou funcionário público Municipal, venho pedir a esta Casa, na certeza de que serão apurados os fatos e que eu não precise levar a uma instância maior. Estão sendo criadas várias comissões de sindicância por meio de portaria, inclusive esta que estou lhes solicitando para que seja investigada, já que posso ser prejudicado por motivo de que a sindicância em andamento não preenche os requisitos federais, estaduais e municipais, pois a lei já determina que os membros de sindicância tem que ser efetivo e pertencente ao quadro de funcionários ao qual pertence o investigado. De acordo com o diário oficial do município instituído pela lei n* 030 de 12 de Maio de 2009. Decreto: n* 5.834 de 22 Março de 2017. Que institui a comissão permanente de processo administrativo disciplinar no âmbito da Prefeitura Municipal de Parnamirim e dá outras providências. Considerando que a atividade processante impõe conhecimento especializado para atendimento de formalidades essenciais: Art 1* Institui a comissão permanente de processo administrativo disciplinar no âmbito da prefeitura Municipal de Parnamirim, vinculado à secretaria Municipal de administração de recursos humanos, com a finalidade de apurar irregularidades no serviço público, conduzindo para tanto, SINDICÂNCIAS e processos disciplinares em face de seus servidores. Art 2* A comissão de que trata o Art 1* será composta por 3 (três) servidores, homens e mulheres, estáveis, com formação superior, ocupantes de cargo efetivo do quadro de pessoal desta prefeitura, sendo dois membros e um presidente. Parágrafo 1* Além dos 3 (três) membros, a comissão terá 1 (um) suplente que substituirá os titulares em caso de óbito, férias, impedimento legal, suspeição, enfermidade própria ou enfermidade grave de ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro. Parágrafo 2° O suplente, ao assumir a vaga do titular, permanecerá até a conclusão do processo em que atua. Parágrafo 3° Os servidores que integrarão a Comissão de Processo administrativo disciplinar serão designados por Portaria da Secretaria Municipal de administração e recursos humanos, para um período de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período. Após o decreto 5.834 de 22 de Março de 2017 foram abertas outras sindicâncias pela secretaria de trânsito e transporte - SETRA contrariando o decreto assinado e publicado no diário oficial acima citado pelo excelentíssimo senhor Rosano Taveira da Cunha - Prefeito Municipal, vale salientar que a comissão que está em processo de finalização pertencente à Setra está composta por membros não estáveis no serviço público, como também um membro com formação de nível médio, contrariando a referida lei municipal. Informamos também que todos que recorreram na esfera federal, estadual e municipal já tem jurisprudência para membros não estáveis é considerado nula a sindicância, informo também que um dos membros da sindicância encontra-se em desvio de função, desta forma fica caracterizado ao mesmo não ter decisão baseado nas investigações, por motivo que os mesmos podem sofrer pressão pelos seus superiores, pedimos que seja instaurada uma comissão para investigar as irregularidades que são graves a uma secretaria de grande importância para o município de Parnamirim, inclusive os mesmos membros estão investigando com usurpação de poder.


Incluído em: 29/04/2018 às 19:44
Encaminhado em: 20/08/2018 às 12:01
Concluído em: 26/10/2018 às 12:10

Número de Protocolo:
5AE64AE31F138


Solicitação direcionada para:
Professora Nilda
PRP - Partido Republicano Progressista



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Comentários

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Câmara Municipal de Parnamirim (02/05/2018 às 15:42)

Prezado munícipe, confirmamos que a sua mensagem foi recebida. Encaminharemos o seu manifesto ao órgão de execução responsável e disponibilizaremos novas informações a respeito do andamento da solicitação. Desde já agradecemos a confiança e colaboração! Atenciosamente; Ouvidoria Legislativa Municipal

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Câmara Municipal de Parnamirim (04/05/2018 às 12:41)

Prezado munícipe, em atendimento aos termos, informamos que a sua solicitação foi devidamente remetida ao órgão responsável. Visamos o atendimento no menor espaço de tempo possível, em busca de uma Parnamirim cada vez melhor. Atenciosamente; Ouvidoria Legislativa

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Câmara Municipal de Parnamirim (20/08/2018 às 12:01)

Prezado munícipe, diante da sua solicitação, a demanda foi encaminhada ao Gabinete Civil e à Secretaria Municipal de Adm. e dos Recursos Humanos. a SEARH, por sua vez, remeteu a resposta anexa. Esclarecemos que qualquer outra informação que por ventura chegue a esta Ouvidoria será repassada através deste portal. Att, Ouvidoria Legislativa

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Câmara Municipal de Parnamirim (26/10/2018 às 12:09)

Prezado munícipe, em atenção à sua denúncia, o referido caso foi remetido ao órgão responsável. O Gabinete Civil, por sua vez, posicionou-se a respeito da sua demanda, conforme demonstram os documentos anexos. Assim, concluímos este manifesto diante da resposta apresentada. Por fim, nos colocamos a disposição para futuras eventualidades. Desde já, agradecemos a sua colaboração! Atenciosamente, Ouvidoria Legislativa.

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