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Problema

Meio Ambiente/ Desenvolvimento Urbano
Rua gameleira 77 nova Parnamirim

Tentei fazer a denúncia por telefone CEMUR SELIM e pela internet mais não consegui, por isso estou tentando por e-mail. Ao lado da minha casa te um terreno problemático o proprietário passou um muro de tijolos e desde então cortou o mato apenas uma vez, nas outra vezes nos que somos vizinhos (lado e fundos) que cortamos, pois as cercas quebrada e os bichos que vem de lá estão sem controle, e em meu nome é dos vizinhos solicitamos providência, pois pular muro pra controlar a sujeira não é seguro. Segue algumas fotos para verificar


Incluído em: 20/05/2019 às 11:33
Encaminhado em: 21/05/2019 às 11:48

Número de Protocolo:
5CE2BAA555653



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Comentários

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Lílian (20/05/2019 às 13:21)

O Prefeito Mauricio Marques sancionou a lei ordinária nº 1.730, de 28 de julho de 2015 que dispõe sobre limpeza e conservação de terrenos. A lei foi publicada no Diário Oficial do Município desta quinta-feira, 06. O texto da lei estipula que os terrenos em perímetro urbano deverão ser mantidos limpos livres de mato, lixo, detritos, entulhos ou qualquer outro tipo de material que seja nocivo à vizinhança e à saúde pública. Os proprietários e possuidores que descumprirem a obrigação serão notificados pela prefeitura, através de edital publicado no Diário Oficial e na imprensa de circulação local e terão um prazo de 30 dias para efetuar a limpeza do terreno. A lei também estipula que nos casos em que os prazos são excedidos, ela mesma efetuará a limpeza do terreno, sendo cobrado um valor ao proprietário pela limpeza. Além de dar providências para casos específicos, como terrenos murados, em que os proprietários ao não realizarem a limpeza, deverão conceder acesso para que os órgãos de limpeza municipal realizem o trabalho. Nos casos em que os proprietários se omitirem da obrigação ou que não se manifestem após a notificação serão aplicadas multas e a inscrição do débito na Divida Ativa do município. A lei também decreta que em localidades especificas com falta de estrutura, a própria Prefeitura poderá assumir o ônus da limpeza e ressalta que de acordo com a legislação ambiental é vedada a utilização de fogo para a limpeza dos terrenos. O REFERIDO TERRENO NÃO TEM PONTO DE ACESSO AO INTERIOR PARA ENTRAR PRECISA PULAR O MURO

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Câmara Municipal de Parnamirim (21/05/2019 às 11:48)

Prezado munícipe, confirmamos que a sua mensagem foi recebida. Encaminharemos o seu manifesto ao órgão de execução responsável e disponibilizaremos novas informações a respeito do andamento da solicitação. Desde já agradecemos a confiança e colaboração! Atenciosamente; Ouvidoria Legislativa Municipal.

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Lílian (28/05/2019 às 09:05)

Até o momento nenhuma providência foi tomada.

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Lílian (03/06/2019 às 11:19)

Bom dia Pode encerrar a denúncia o dono do referido terreno já fez a limpeza do mesmo, e tudo já foi resolvido. Obrigada pela atenção

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